Orientações do Ministério Público Estadual ao comércio em geral e supermercados de Capão da Canoa e Xangri-Lá

April 1, 2020

 

 

Orientações do Ministério Público Estadual sobre o aumento excessivo dos preços praticados no comércio e supermercados

 

 

 

Todos estão sendo surpreendidos diariamente pelos acontecimentos e pelo cenário que estamos vivendo. Medidas drásticas estão sendo adotadas pelos governos federais, estaduais e municipais  diante a Pandemia do Covid-19. Sabemos que todos estão sendo impactados direta ou indiretamente pela crise.

 

É diante a este cenário que a ACICC - Associação Comercial, Industrial e Prestadora de Serviços de Capão da Canoa e Xangri-Lá vem seguindo a Notificação - Recomendação do Ministério Público Estadual referente ao procedimento nº 00949.000.664/2020-0016 para  informar e recomendar a todos: 

 

 

"Não elevem os preços de seus produtos e serviços oferecidos aos consumidores, através  de práticas abusivas de aumento arbitrário de preços sem correlata comprovação documental do aumento do custo de aquisição de seus respectivos fornecedores a justificar aumento aos órgãos de controle municipais."

 

 

Aproveitamos a oportunidade para reintegrar que o Código de Defesa do Consumidor reconhece, como prática abusiva, constantes arts. 39, inciso X e 51, inciso X, ambos da Lei 8.078/90, a exigência do consumidor de vantagem evidentemente excessiva e a elevação, sem justa causa, o preço de produto ou serviço. E mais, a prática de lucro abusivo e injustificado pode caracterizar crime, na forma do art. 3º, inciso VI, da lei 1.521/51, com pena de detenção de 02 (dois) a 10 (dez) anos. E que ainda, o desatendimento à recomendação do Ministério Público Estadual, poderá implicar na adoção de medidas legais e judiciais cabíveis, objetivando-se, inclusive, a punição dos responsáveis, além da responsabilização civil por eventuais danos que ocorrerem inclusive dano moral coletivo pela quebra de confiança gerada na sociedade de consumo e eventual interdição das atividades empresariais lesivas.

 

 

 

 

Boas Práticas para Prevenção do Coronavírus (COVID-19) em Supermercados

 

O novo Coronavírus é um agente relacionado a infecções respiratórias, que podem apresentar-se com um quadro semelhante às demais síndromes gripais. Sua transmissão, com base no conhecimento científico adquirido até o presente, ocorre através da entrada no trato respiratório, pelo contato com gotículas de secreções (muco nasal e saliva, por exemplo). Isso pode acontecer através do contato direto com as secreções da pessoa infectada, pela tosse ou espirro, ou de forma indireta, pelo contato com superfícies contaminadas, levando-se as partículas às mucosas - como o nariz, a boca e os olhos.

 

O reforço das medidas de proteção constitui uma das principais ações para controle e prevenção da disseminação do Coronavírus e outros patógenos. As atividades desenvolvidas em estabelecimentos comerciais de alimentos possuem grande potencial de contaminação. Portanto, o Núcleo de Vigilância de Produtos/Alimentos, da Divisão de VIgilância Sanitária/CEVS/SES/RS, vem, por meio desta, informar o que segue:

 

Devido a grande circulação de pessoas - consumidores e funcionários - nestes estabelecimentos, é necessário que se adotem medidas para prevenção de aglomerações. Assim, nos caixas de pagamento e demais pontos nos quais hajam filas (ex:padaria, açougue, rotisseria,etc.), recomenda-se o uso de dispositivos de sinalização do distanciamento entre os clientes - minimamente 1 metro.

 

Deve-se ainda:

- disponibilizar dispensadores com álcool em gel em pontos estratégicos da circulação

- minimamente na entrada da loja

- como próximo aos caixas e áreas de açougue, hortifruti, padaria e frios;

- garantir materiais para higiene das mãos nos banheiros

- sabonete líquido ou em espuma e papel toalha para secagem das mãos.

 

Quanto à higiene e limpeza

 

Os procedimentos de limpeza de carrinhos e cestos de compras exigidos pela Lei 13.486/2017 devem ser garantidos, intensificando o controle sobre esta atividade, uma vez que estes itens possuem grande potencial de disseminação de patógenos, dada a circulação por um grande número de pessoas. Atenção especial também deve ser dada aos locais com maior potencial de contaminação, principalmente com as superfícies onde haja grande contato, como:

 

- banheiros

- corrimões

- maçanetas e puxadores

- caixas de pagamento

 

Considerando as diversas ações de proteção à saúde, são recomendadas, ainda, as seguintes medidas de contenção:

 

- nas lojas que disponibilizarem bebedouros, desativa-los temporariamente ou oferecer copos descartáveis para o consumo de água;

- suspender ações de degustação;

- monitorar diariamente a saúde dos funcionários;

- as lojas que possuem cancelas para emissão de tickets devem higienizar com frequência os botões destes dispositivos.

 

Áreas de retaguarda

 

Áreas de estoque, processamento de alimentos e áreas de suporte também devem receber atenção especial em relação a sua organização, manutenção e limpeza.

 

Deve-se, ainda:

- disponibilizar aos trabalhadores dispensadores com álcool gel;

- reforçar a limpeza de superfícies, materiais e equipamentos

- torneiras, maçanetas, balcões, bancadas, equipamentos e utensílios.

 

É necessário que se reforcem as medidas de proteção já estabelecidas pelo serviços, de forma a mitigar riscos relacionados à disseminação do novo coronavírus e outras doenças infectocontagiosas. Além disso, deve-se garantir as condições de limpeza e higienização de ambientes, superfícies e materiais e implementar ações para reduzir a aglomeração de pessoas.

 

NOTA TÉCNICA 01/2020 - NVP/DVS/CEVS/SES

 

 

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